Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 85, DE 28/08/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 85, DE 28/08/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º Fica criado, na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, na forma solicitada no Processo n. 1223194/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 28 de agosto de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/8/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/8/2023, Página 5 (Publicação Original)