Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 84, DE 21/08/2023 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 84, DE 21/08/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Liderança da Minoria.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintas, na Liderança da Minoria, as funções comissionadas constantes do Anexo.
Art. 2º Fica criada, na Liderança da Minoria, a função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança da Minoria, na forma solicitada no Processo n. 1163697/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 21 de agosto de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 22/8/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/8/2023, Página 9 (Publicação Original)