A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e função comissionada, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos que especifica, na forma solicitada nos processos n. 1111625/2023 e 1136998/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 3 de agosto de 2023.

Arthur Lira
Presidente