A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma solicitada no processo n. 1071844/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 7 de julho de 2023.

Arthur Lira
Presidente