Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 8, DE 23/02/2023 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 8, DE 23/02/2023
Altera o Ato da Mesa n. 207, de 21 de outubro de 2021 , que estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências regimentais, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Ato da Mesa n. 207, de 21 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em 1° de março de 2023.
JUSTIFICAÇÃO
Com o fim do estado de emergência de saúde pública relacionado ao coronavírus (Covid-19) no Brasil e a redução significativa do número de casos e de mortes, este Ato altera o Ato da Mesa n. 207, de 2021, para revogar a regra temporária de regime integral de trabalho remoto a que estavam submetidos as gestantes e os servidores acometidos de condição específica de saúde relacionada ao agravamento em caso de Covid-19.
Sala de Reuniões, em 23 de fevereiro de 2023.
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Arthur Lira | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/2/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/2/2023, Página 13 (Publicação Original)