A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base art. 4° da Resolução n. 46/2006¹, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintas, no Gabinete da Segunda-Secretaria, as funções comissionadas constantes do Anexo.

     Art. 2º  Fica criada, no Gabinete da Segunda-Secretaria, a função comissionada de Coordenador de Processos, nível FC-3.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Segunda-Secretaria, na forma solicitada no Processo n. 926741/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no 4° da Resolução n. 46/2006.

     Sala de Reuniões, em 07 de julho de 2023.

Arthur Lira
Presidente

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¹ Art.4º Desde que não acarrente acréscimo de despesas a Mesa poderá dispor sobre os requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos orgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa.