Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 72, DE 06/06/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 72, DE 06/06/2023
Declara a perda do mandato do Senhor Deputado DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL, nos termos do art. 55 , V e § 3°, da Constituição Federal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 55, V e § 3°, da Constituição Federal, RESOLVE:
DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Deputado Federal do Senhor DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL, nome parlamentar DELTAN DALLAGNOL (PODE/PR), tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Ordinário Eleitoral n. 0601407-70.2022.6.16.0000, encaminhada a esta Casa por meio do Ofício GAB-SPR/GAB-PRES n. 2078/2023, do Tribunal Superior Eleitoral.
Sala de Reuniões, em 6 de junho de 2023.
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Deputado ARTHUR LIRA
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- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 6/6/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/6/2023, Página 1 (Publicação Original)