A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Ficam alterados os Anexos IV e V da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos que especifica, na forma solicitada nos processos n. 934544/2023 e n. 809565/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 29 de maio de 2023.

Arthur Lira
Presidente