Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 7, DE 15/02/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 7, DE 15/02/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas e de cargos de natureza especial na Liderança do Partido Social Democrático.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas e os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas e os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vígor na data de sua pubfícação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria funções comissionadas e cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Social Democrático, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 15 de fevereiro de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 15/2/2023, Página 7 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/2/2023, Página 18 (Publicação Original)