Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 64, DE 17/05/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 64, DE 17/05/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Partido Liberal e na Liderança do Progressistas.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Liberal e na Liderança do Progressistas, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Liberal e na Liderança do Progressistas, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Liberal e da Liderança do Progressistas, na forma solicitada nos Processos 846939/2023 e 864977/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 17 de maio de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 18/5/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/5/2023, Página 9 (Publicação Original)