Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 61, DE 12/05/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 61, DE 12/05/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de função comissionada e cargo de natureza especial na Liderança da Minoria.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Fica extinta, na Liderança da Minoria, a função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-03, código C1113809.
Art. 2º Fica criado, na Liderança da Minoria, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto C, nível CNE-12.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria função comissionada e cargo de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança da Minoria, na forma solicitada no Processo n. 768869/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 12 de maio de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/5/2023, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/5/2023, Página 12 (Publicação Original)