Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 59, DE 03/05/2023 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 59, DE 03/05/2023

Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura da Secretaria-Geral da Mesa.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad refendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas, na Secretaria-Geral da Mesa, as funções comissionadas constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criada, na Secretaria-Geral da Mesa, a função comissionada de Assessor Técnico III, FC-3.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria-Geral da Mesa, na forma solicitada no processo n. 802051/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 03 de maio de 2023.

Arthur Lira
Presidente

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 04/05/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/5/2023, Página 7 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/5/2023, Página 12 (Publicação Original)