A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad refendum da Mesa Diretoria, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Quarta-Secretaria, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criado, no Gabinete da Quarta-Secretaria, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09.

     Art. 3º Fica alterado  o Anexo I da Resolução n. 1 de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Quarta-Secretaria, na forma solicitada no processo n. 817136/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 03 de maio de 2023.

Arthur Lira
Presidente