Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 55, DE 26/04/2023 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 55, DE 26/04/2023

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial e função comissionada na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial e função comissionada, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, na forma solicitada no processo n. 728236/2023 (anexo n. 737563/2023), sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 26 de abril de 2023.

Arthur Lira
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 27/04/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 27/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/4/2023, Página 9 (Publicação Original)