Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 53, DE 26/04/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 53, DE 26/04/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Partido Social Democrático.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Social Democrático, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º Fica criado, na Liderança do Partido Social Democrático, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Social Democrático, na forma solicitada no Processo n. 740499/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 26 de abril de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 26/4/2023, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 27/4/2023, Página 22 (Publicação Original)