Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 49, DE 13/04/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 49, DE 13/04/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1° Ficam extintos, na Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º Ficam criados, na Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais, 2 (dois) cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais, na forma solicitada no processo n. 756680/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 13 de abril de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 13/4/2023, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/4/2023, Página 10 (Publicação Original)