Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 48, DE 13/04/2023 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 48, DE 13/04/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido dos Trabalhadores, na forma solicitada no Processo n. 750055/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 13 de abril de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 13/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/4/2023, Página 9 (Publicação Original)