A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora , com base no art . 4° da Resolução n . 46 , de 2006 , resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07, código N071535.

     Art. 2º  Ficam criados, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo .

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007 , em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma solicitada no processo n. 728929/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 11 de abril de 2023.

Arthur Lira
Presidente