Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 43, DE 03/04/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 43, DE 03/04/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas e cargos de natureza especial na Liderança do Partido Verde.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria funções comissionadas e cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Verde, na forma solicitada no Processo n. 695710/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 3 de abril de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/4/2023, Página 6 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/4/2023, Página 16 (Publicação Original)