A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência e na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência e na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Ficam alterados os Anexos I e III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Segunda Vice-Presidência e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma solicitada nos processos n. 706074/2023 e n. 702457/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 3 de abril de 2023.

Arthur Lira
Presidente