Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 40, DE 31/03/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 40, DE 31/03/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Trabalho.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Trabalho, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Trabalho, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Trabalho, na forma solicitada no processo n. 692599/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 31 de março de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 31/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/4/2023, Página 17 (Publicação Original)