A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º  Ficam criados, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, 2 (dois) cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Comissão, nível CNE-09.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na forma solicitada no processo n. 674.048/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 29 de março de 2023.

Arthur Lira
Presidente