A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Corregedoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Corregedoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Corregedoria Parlamentar, na forma solicitada no processo n. 660284/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 24 de março de 2023.

Arthur Lira
Presidente