Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 29, DE 23/03/2023 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 29, DE 23/03/2023

Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para excepcionar o dia 27 de março de 2023 da regra que permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º  O art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ............................................................................................ . § 7° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, com exceção do dia 27 de março de 2023, sendo permitido aos parlamentares nessas ocasiões o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do d!a das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg. § 8° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nos casos de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, com exceção do dia 27 de março de 2023, sendo permitido aos parlamentares nessa situação o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg." (NR)


     Art. 2º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 23 de março de 2023.


JUSTIFICATIVA

     De modo a garantir a presença física dos parlamentares na Casa na próxima semana, o presente Ato excepciona o dia 27 de março de 2023 da regra que permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 23/03/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 23/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 27/3/2023, Página 20 (Publicação Original)