A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º  Fica criado, na Liderança do Governo na Câmara, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos.

     Art. 5º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, na forma solicitada no processo n. 249.808/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vista a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

Sala de Reuniões, em 30 de janeiro de 2023.

Arthur Lira
Presidente