A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Comissão de Legislação Participativa, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Comissão de Legislação Participativa, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Legislação Participativa, na forma solicitada no processo n. 636224/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 22 de março de 2023.

Arthur Lira
Presidente