Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 21, DE 21/03/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 21, DE 21/03/2023
Dispõe sobre a extinção e a criação de funções comissionadas na Liderança do Progressistas.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria funções comissionadas e cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Progressistas, na forma solicitada no processo n. 557.373/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 21 de março de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 21/3/2023, Página 7 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/3/2023, Página 20 (Publicação Original)