A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

      Art. 1° Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2° Ficam criadas, na Liderança do Governo na Câmara, 3 (três) funções comissionadas de Assessor Técnico, nível FC-03.

      Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos.

      Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, na forma solicitada no processo n. 270.251/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vista a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 2 de fevereiro de 2023.

Arthur Lira
Presidente