Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 19, DE 21/03/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 19, DE 21/03/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Educação.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Educação, na forma solicitada no processo n. 637750/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 21 de março de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 21/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/3/2023, Página 18 (Publicação Original)