Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 12, DE 09/03/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 12, DE 09/03/2023
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, na forma solicitada no processo n. 542896/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 09 de março de 2023.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/3/2023, Página 11 (Publicação Original)