Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 1, DE 02/02/2023 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 1, DE 02/02/2023

Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para prorrogar a permissão do registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º  O Ato da Mesa n . 123, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24-F O disposto nos §§ 7° e 8° do art. 24 produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2024 ." (N.R)

     Art. 2º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 2 de fevereiro de 2023 .

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato objetiva prorrogar a possibilidade de registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas segundas e sextas-feiras.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B de 02/02/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 2/2/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/2/2023, Página 11 (Publicação Original)