Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 1, DE 02/02/2023 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 1, DE 02/02/2023
Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para prorrogar a permissão do registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa n . 123, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24-F O disposto nos §§ 7° e 8° do art. 24 produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2024 ." (N.R)
Art. 1º O Ato da Mesa n . 123, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 2 de fevereiro de 2023 .
JUSTIFICATIVA
O presente Ato objetiva prorrogar a possibilidade de registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas segundas e sextas-feiras.
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B de 02/02/2023
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 2/2/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/2/2023, Página 11 (Publicação Original)