Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 260, DE 04/11/2022 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 260, DE 04/11/2022

Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para excepcionar o dia 7 de novembro de 2022 da regra que permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º  O art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ............................................................................................
........................................................................................................... § 7° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, com exceção do dia 7 de novembro de 2022, sendo permitido aos parlamentares nessas ocasiões o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg. § 8° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nos casos de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, com exceção do dia 7 de novembro de 2022, sendo permitido aos parlamentares nessa situação o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg." (NR)

     Art. 2º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 4 de novembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

     De modo a garantir a presença física dos parlamentares na Casa na próxima semana, o presente Ato excepciona o dia 7 de novembro de 2022 da regra que permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 04/11/2022


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 4/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/11/2022, Página 14 (Publicação Original)