Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 259, DE 31/10/2022 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 259, DE 31/10/2022
Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg no dia 1° de novembro de 2022.
Art. 1º O art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 31 de outubro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Ato permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas que ocorrerem no dia 1° de novembro de 2022, de modo a otimizar os trabalhos da Casa, revelando-se medida ágil, prática, moderna e necessária à finalidade a que se propõe, viabilizando a conciliação dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares no processo legislativo e em suas bases.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/11/2022, Página 14 (Publicação Original)