Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 257, DE 05/10/2022 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 257, DE 05/10/2022

Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg no mês de outubro de 2022 e também nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 31 janeiro de 2023.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. .............................................................................................
..............................................................................................................

§ 7º O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado no mês de outubro de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessas ocasiões o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg.

§ 8º O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nos casos de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) no mês de outubro de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessa situação o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg." (NR)     Art. 2º O art. 24-F do Ato da Mesa n. 123, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24-F. O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 24 produzirá efeitos somente até o dia 31 de janeiro de 2023." (NR)

     Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 5 de outubro de 2022.

 

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato permite o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg, nas sessões e reuniões deliberativas que ocorrerem no mês de outubro de 2022, assim como nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 31 de janeiro de 2023, de modo a otimizar os trabalhos da Casa, revelando-se medida ágil, prática, moderna e necessária à finalidade a que se propõe, viabilizando a conciliação dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares no processo legislativo e em suas bases.


Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 05/10/2022


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 5/10/2022, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/10/2022, Página 8 (Publicação Original)