A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo II.

     Art. 3° Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos de natureza especial e função comissionada.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento das Lideranças do Novo e do União Brasil, na forma solicitada no processo n. 680.763/2022, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no§ 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vista a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 16 de agosto de 2022.

Arthur Lira
Presidente