A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos, no Gabinete do Líder da Minoria, o cargo de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo.

     Art. 2° Ficam criados, no Gabinete do Líder da Minoria, 3 (três) cargos de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, nível CNE-11.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos de natureza especial e função comissionada.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial e função comissionada, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Líder da Minoria, na forma solicitada no processo n. 697.838/2022, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vista a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 16 de agosto de 2022.

Arthur Lira
Presidente