Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 250, DE 29/07/2022 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 250, DE 29/07/2022
Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 30 de setembro de 2022.
Art. 1º O art. 24-F do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 29 de julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Ato altera o art. 24-F do Ato da Mesa n. 123, de 2020 para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 30 de setembro de 2022, de modo a otimizar os trabalhos da Casa, revelando-se medida ágil, prática e moderna para a finalidade a que se propõe, a par de viabilizar a conciliação dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares no processo legislativo e em suas bases.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 29/7/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/9/2022, Página 7 (Publicação Original)