Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 250, DE 29/07/2022 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 250, DE 29/07/2022

Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 30 de setembro de 2022.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 24-F do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24-F. O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 24 produzirá efeitos somente até o dia 30 de setembro de 2022." (NR)

     Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 29 de julho de 2022.

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato altera o art. 24-F do Ato da Mesa n. 123, de 2020 para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 30 de setembro de 2022, de modo a otimizar os trabalhos da Casa, revelando-se medida ágil, prática e moderna para a finalidade a que se propõe, a par de viabilizar a conciliação dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares no processo legislativo e em suas bases.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 29/07/2022


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 29/7/2022, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/9/2022, Página 7 (Publicação Original)