A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º  O art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do §8°, com a seguinte redação:

"Art. 24. ............................................................................................
........................................................................................................... § 8° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nos casos de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) nos dias 13 e 14 de julho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessa situação o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg." (NR)     Art. 2º  O art. 24-F do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24-F. O disposto nos §§ 7° e 8° do art. 24 produzirá efeitos somente até o dia 31 de julho de 2022." (NR)

     Art. 3º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 13 de julho de 2022.

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato acrescenta o §8° do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 2020 para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para os dias 13 e 14 de julho de 2022, e para as sessões e reuniões convocadas para as segundas e sextasfeiras, até o dia 31 de julho de 2022, para os parlamentares que estiverem em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS).

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados