Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 245, DE 13/07/2022 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 245, DE 13/07/2022

Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para os dias 13 e 14 de julho de 2022.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º O § 7° do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ...........................................................
.........................................................................
§ 7° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nos dias 13 e 14 de julho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessas ocasiões o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg." (NR)

     Art. 2º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 13 de julho 2022.

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato altera o §7° do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 2020 para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para os dias 13 e 14 de julho de 2022, mantendo-se essa regra para as sessões e reuniões convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 31 de julho de 2022, conforme previsão do art. 24-F, de modo a otimizar os trabalhos da Casa, revelando-se medida ágil, prática e moderna para a finalidade a que se propõe, a par de viabilizar a conciliação dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares no processo legislativo e em suas bases.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 13/07/2022


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 13/7/2022, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/7/2022, Página 11 (Publicação Original)