Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 245, DE 13/07/2022 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 245, DE 13/07/2022
Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para os dias 13 e 14 de julho de 2022.
Art. 1º O § 7° do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de julho 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Ato altera o §7° do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 2020 para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para os dias 13 e 14 de julho de 2022, mantendo-se essa regra para as sessões e reuniões convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 31 de julho de 2022, conforme previsão do art. 24-F, de modo a otimizar os trabalhos da Casa, revelando-se medida ágil, prática e moderna para a finalidade a que se propõe, a par de viabilizar a conciliação dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares no processo legislativo e em suas bases.
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 13/7/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/7/2022, Página 11 (Publicação Original)