A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo lI.

     Art. 3º Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do União Brasil, na forma solicitada no processo 603.599/2022, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 07 de julho de 2022.

Arthur Lira
Presidente