A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:

"Art. 24. ............................................................................................
.......................................................................................................... § 7° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado no dia 23 de junho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessas ocasiões o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg." (NR)     Art. 2º  O Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 24-F:

"Art. 24-F O disposto no § 7° do art. 24 produzirá efeitos somente até o dia 31 de julho de 2022."

     Art. 3º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 22 de Junho 2022.

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg no dia 23 de junho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, de modo a otimizar os trabalhos da Casa, revelando-se medida ágil, prática e moderna para a finalidade a que se propõe, a par de viabilizar a conciliação dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares no processo legislativo e em suas bases.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente