Art. 2º Ficam convalidados os reembolsos da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar processados com base em documentos digitais a partir de 27 de março de 2020 até a data de publicação deste Ato, dispensando-se a apresentação dos originais, salvo por solicitação específica da Casa ou dos órgãos de controle.

     Art. 3º  A partir de 1° de setembro de 2022, não será aceita a apresentação de documentos físicos para fins de reembolsos da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar.

     Art. 4° Ficam revogados os §§ 16 e 17 do art. 4° do Ato da Mesa n. 43, de 2009.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato visa aprimorar a sistemática de recepção de documentos relacionados à Cota para o Exercício Parlamentar - CEAP, cuja norma reguladora ainda exige a apresentação, por parte de gabinetes e lideranças, de documentos físicos, tais como requerimentos, formulários, comprovantes de despesas, contratos, dentre outros.

     Com a edição do Ato da Mesa n. 118/2020, que limitou o acesso às dependências da Casa e estabeleceu o regime de trabalho remoto para todos os servidores, a Administração passou a adotar, temporariamente, "mecanismo de envio de documentos fiscais para reembolso pela CEAP por meio digital", "dispensada a apresentação de documentos físicos e autorizado o processamento dos reembolsos da CEAP com base nos comprovantes de despesa digitalizados e enviados no formato digital pelo CotasNet".

     Em contrapartida, os gabinetes ficaram com a incumbência de guardar os respectivos comprovantes originais, a fim de serem apresentados à unidade administrativa responsável pela gestão da cota parlamentar após o término das aludidas restrições emergenciais. Á época, não era possível prever a duração das medidas restritivas, mas o longo período em que elas vigoraram provocou um acúmulo de cerca de 400.000 documentos nessa situação.

     Em vista da prática exitosa que vem sendo adotada há mais de dois anos, a presente iniciativa pretende implementar, em caráter definitivo, a apresentação de documentos exclusivamente em meio digital.

     A proposta é oportuna, na medida em que decorre do amadurecimento de estudos, análises e discussões entabuladas no âmbito do Departamento de Finanças sobre a matéria, em especial no tocante à digitalização e à autenticação de documentos da CEAP, sem perder de vista os princípios e as práticas de boa governança digital e legislação correlata.

     Sala de Reuniões, em 13 de junho de 2022.