Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 238, DE 06/06/2022 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 238, DE 06/06/2022
Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial e de funções comissionadas na estrutura da Liderança da Minoria e da Liderança da Oposição.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1° A estrutura de cargos em comissão de natureza especial e de funções comissionadas da Liderança da Minoria passa a ser a constante do Anexo I.
Art. 2° Ficam remanejadas da Liderança da Minoria para a Liderança da Oposição os cargos em comissão de natureza especial constante do Anexo II.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 6 de junho de 2022.
Arthur Lira
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta faz o remanejamento dos cargos em comissão de natureza especial de que trata, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Casa, adequando a estrutura funcional da Liderança da Minoria e propiciando uma estrutura para a Liderança da Oposição, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/6/2022, Página 8 (Publicação Original)