Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 236, DE 27/04/2022 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 236, DE 27/04/2022
Declara a perda do mandato do Senhor Deputado JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 55, V e §3º, da Constituição Federal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 55, V e §3º, da Constituição Federal, RESOLVE:
DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Deputado Federal do Senhor JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS, nome parlamentar VALDEVAN NOVENTA (PL/SE), tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0601585-09.2018.6.25.0000, encaminhada a esta Casa por meio do Ofício TRE-SE 1.250/2022-COREP, do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
Sala das Reuniões, em 27 de abril de 2022.
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ARTHUR LIRA | |
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Terceira-Secretária
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- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 27/4/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/4/2022, Página 1 (Publicação Original)