Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 235, DE 12/04/2022 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 235, DE 12/04/2022

Altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de instituir nova disciplina ao registro de presença dos Deputados às sessões da Câmara dos Deputados e às reuniões das Comissões; revoga os Atos da Mesa nº 219, de 2021, e nº 227, de 2022; e dá outras providências.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º  O Ato da Mesa nº 123, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. O registro de presença para efeito de abertura de sessão, início da ordem do dia ou de quórum para abertura de reunião deverá ocorrer exclusivamente de forma presencial nos postos de registro biométrico instalados nos plenários.
................................................................................................................................... § 5° As votações nas sessões da Câmara e nas reuniões das Comissões poderão ocorrer de forma presencial nos postos de votação localizados nos respectivos plenários ou por meio do aplicativo lnfoleg, instalado em telefone previamente validado nos termos deste Ato, desde que tenha sido realizado o registro biométrico de que trata o caput deste artigo. § 6° O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado quando o parlamentar estiver no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados, sendo permitido a esses parlamentares o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg, desde que haja a comunicação da respectiva missão por parte da Presidência da Câmara dos Deputados à Secretaria-Geral da Mesa" (NR)

     Art. 2º  Ficam revogados o art. 6°, o § 3° do art. 11, e o art. 24-E, todos do Ato da Mesa nº 123, de 2020, o Ato da Mesa nº 219, de 8 de dezembro de 2021, e o ato da Mesa n. 227, de 05 de março de 2022.

     Art. 3º  Este Ato da Mesa entra em vigor no dia 18 de abril de 2022.

     Sala de Reuniões, em 12 de abril de 2022.

JUSTIFICATIVA

     O presente Ato veicula alterações no Ato da Mesa nº 123, de 2020, destinadas a instituir nova disciplina ao registro de presença dos Deputados às sessões da Câmara dos Deputados e às reuniões das Comissões, em harmonia com os esforços de retomada gradual das atividades presenciais nos edifícios da Casa. Este Ato também revoga o Ato da Mesa nº 219, de 8 de dezembro de 2021, que dispensava parlamentares gestantes ou em condições que impossibilitavam o trabalho presencial do registro biométrico da Casa, e o Ato da Mesa nº 227, de 05 de março de 2022, que suspendia a aplicabilidade de alguns dispositivos do Ato da Mesa nº 123, de 2020.

      

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente


Deputado MARCELO RAMOS
Primeiro-Vice-Presidente


Deputado ANDRÉ DE PAULA
Segundo-Vice-Presidente


Deputado LUCIANO BIVAR
Primeiro-Secretário


Deputada MARÍLIA ARRAES
Segunda-Secretária


Deputada ROSE MODESTO
Terceira-Secretária


Deputada ROSANGELA GOMES
Quarta-Secretária


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 13/04/2022


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/4/2022, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/4/2022, Página 5 (Publicação Original)