A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências regimentais, resolve:

     Art. 1º Ficam revogados os arts. 2° a 9° do Ato da Mesa nº 207, de 21 de outubro de 2021.

     Art. 2º  Os arts. 10 e 11 do Ato da Mesa nº 207, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. No período em que estiver em trabalho remoto, o servidor deverá estar disponível para o imediato comparecimento no local de trabalho, a qualquer tempo, a critério do titular da unidade administrativa, e acessível pelos meios de contato necessários às atividades laborais.

§ 1 ° A aplicação do disposto no caput deverá respeitar, sempre que possível, o intervalo de disponibilidade para o trabalho definido pela chefia imediata e a distância da residência do servidor. § 2° O titular da unidade administrativa ou a respectiva chefia imediata será responsável por fiscalizar a regular prestação de serviços pelo servidor, devendo comunicar ao Departamento de Pessoal eventual descumprimento das responsabilidades a ele atribuídas." (NR) "Art. 11. Ficam sob regime integral de trabalho remoto a gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), e o servidor cuja condição específica de saúde impossibilite temporariamente o desenvolvimento de atividades presenciais relacionadas ao agravamento em caso de Covid-19. Parágrafo único. A condição específica de saúde referida no caput será objeto de perícia realizada pela unidade de assistência à saúde." (NR)

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor em 18 de abril de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato altera o Ato da Mesa nº 207, de 2021, que estabelece o plano de retorno às atividades presenciais, para revogar o regime de trabalho híbrido provisório na Câmara dos Deputados e outras medidas administrativas relativas ao referido plano.

     Sala de Reuniões, em 8 de abril de 2022.

Deputado ARTHUR LIRA Presidente
Deputado MARCELO RAMOS Primeiro-Vice-Presidente	Deputado ANDRÉ DE PAULA Segundo-Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Primeiro-Secretário	Deputada MARÍLIA ARRAES Segunda-Secretária
Deputada ROSE MODESTO Terceira-Secretária	Deputada ROSANGELA GOMES Quarta-Secretária