Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 230, DE 15/03/2022 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 230, DE 15/03/2022
AItera o Ato da Mesa nº 207, de 21 de outubro de 2021, que estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum, no uso de suas competências regimentais, resolve:
Art. 1° Ficam revogados o inciso I e o § 2° do art. 2° do Ato da Mesa nº 207, de 21 de outubro de 2021 .
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Ato altera o Ato da Mesa nº 207, de 2021, que estabelece o plano de retorno às atividades presenciais, para revogar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial para ingresso nas dependências da Câmara dos Deputados.
Sala de Reuniões, em 15 de março de 2022.
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/3/2022, Página 5 (Publicação Original)