A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13, do art. 5° , da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos e funções comissionados.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, na forma solicitada no processo 952.697/2021 e anexos, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução nº 46, de 2006, e no § 13, do art. 5°, da Resolução n. 1, de 2007. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021 , com vista a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 21 de dezembro de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente