Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 218, DE 01/12/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 218, DE 01/12/2021
Prorroga prazo para entrada em vigor do disposto no § 5° do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, acrescido pelo Ato da Mesa n. 208, de 21 de outubro de 2021.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art.1º Fica prorrogado, até 23 de dezembro de 2021, o prazo para entrada em vigor do disposto no § 5º do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, acrescido pelo Ato da Mesa n. 208, de 21 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 1º de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Este Ato visa a possibilitar a realização, até o fim da presente Sessão Legislativa, de votações, tanto de natureza procedimental quanto de mérito, por meio do aplicativo Infoleg.
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Deputado ARTHUR LIRA | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/12/2021, Página 17 (Publicação Original)