A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13, do art. 5° , da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos, na Liderança do Partido Socialismo e Liberdade, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2° Fica criado, na Liderança do Partido Socialismo e Liberdade, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07.

     Art. 3° Este Ato não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, na forma solicitada no processo n. 807992/2021 , sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13, do art. 5°, da Resolução n. 1, de 2007. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021 , com vista a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 8 de novembro de 2021.

Arthur Lira
Presidente